O juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou ao vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, a exclusão de vídeos e postagens em suas redes sociais que incentivem empresários a demitir empregados por convicções políticas. A decisão atende um pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em uma Ação Civil Pública.
A sentença, proferida em caráter liminar devido à urgência, determina que o parlamentar — eleito deputado federal neste ano — se abstenha de fazer novas publicações do mesmo teor, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento. Além disso, a remoção de conteúdo tem prazo de 24 horas, passível de multa de R$ 50 mil para cada dia em que perdurar eventual descumprimento. Kilter deverá, ainda, publicar e manter por dez dias em suas redes sociais, mensagem afirmativa do direito dos trabalhadores à livre escolha de seus candidatos nas eleições, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
As publicações
No dia 27 de outubro, dois dias após o 2º turno das eleições, o vereador publicou um vídeo em que ironiza relatos de trabalhadores dispensados por sua posição política. No vídeo, é exibida a frase: “Demitir um petista – gostoso demais”. O parlamentar também fez publicações com os dizeres: “DEMITA UM PETISTA. O motivo? Corte de gastos e reestruturação”; “Bom dia! Já demitiu um petista hoje?”; “Movimento ‘demita um petista’ cresce no Brasil, e deixa a turma do amor desesperada”; e “Semeou voto em bandido, vai colher desemprego. Não gostou? Liga pro Lula!”. Notificado pelo MPT, Guilherme Kilter não excluiu os conteúdos.
Ao analisar o caso, o magistrado Guilherme Mayer Amin ponderou que as publicações são categóricas ao incitar a perseguição a trabalhadores por seu posicionamento político, não se tratando de mera crítica a partido ou candidato. “Portanto, é um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal”, concluiu.
De acordo com a decisão, a conduta afronta a Constituição de 1988, que reconhece a cidadania e o pluralismo político como fundamentos da República (art. 1º, incisos II e V) e dispõe que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII).
A decisão também citou, entre outros dispositivos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege o indivíduo contra a discriminação e a sua incitação (art. 7º), e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que considera discriminação em matéria de emprego e profissão toda distinção, exclusão ou preferência fundada em opinião política (art. 1º, 1, “a”).
O julgador concluiu a fundamentação afirmando que as publicações atentam contra a própria democracia: “O voto só é livre quando o eleitor pode escolher seus representantes sem medo de sofrer represálias por sua escolha”, enfatizou.
Nota a ser publicada
A mensagem a ser divulgada pelo réu em todas as suas redes sociais deverá ter o seguinte teor: “Em cumprimento à decisão liminar da Justiça do Trabalho, informo que todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, e é proibido a empresários ou tomadores de serviço adotar qualquer medida de retaliação à escolha eleitoral de seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego.”
Texto: Marcio Lopes / Ascom TRT-PR
