Decisão segue o Tema 361 do STF e, no caso em análise, devolve processo à origem para exame da validade jurídica da transação

 

Ao analisar o pedido de anulação da venda de um precatório emitido pela 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, a Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), seguindo o Tema de Repercussão Geral nº 361 do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a reconhecer a validade da cessão de créditos trabalhistas. No caso concreto, entretanto, determinou o retorno dos autos à 1ª instância para análise de eventual tentativa de fraude. O entendimento novo à jurisprudência ocorreu na sessão da SE de outubro e foi aprovado por maioria. 

No processo em questão, movido por um portuário contra a Cooperativa dos Amarradores dos Portos do Paraná Ltda e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, foi reconhecido um crédito trabalhista de cerca de R$ 1,7 milhão e emitido, em outubro de 2015, um precatório para o pagamento da dívida.

Em março de 2025, o trabalhador vendeu seu crédito para uma empresa de consultoria pelo valor de R$ 600 mil. Em dezembro do mesmo ano, porém, ele pediu a anulação da venda alegando tentativa de fraude, já que a empresa teria registrado na escritura de cedência um valor diferente, de R$ 824 mil.

Anteriormente contrária à possibilidade da transferência de crédito trabalhista, em face de sua natureza alimentícia e, portanto, irrenunciável, a Seção Especializada mudou seu entendimento em atenção à tese firmada pelo STF, no Tema 361, de que “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da sua natureza”.

Assim, considerando que a natureza alimentícia do crédito é mantida e que, dessa forma, a alteração da titularidade não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, o colegiado passou a admitir a hipótese.

Porém, em face das alegações do credor originário de que houve tentativa de fraude na formalização da transferência, a Seção Especializada determinou a devolução do caso ao juízo de 1º grau para exame da validade jurídica do negócio.

Texto: Marcio Lopes / Ascom TRT-PR

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